Apresentação

O Estado instituiu o registro da propriedade de imóveis no Brasil em 24/09/1864, através da Lei 1.237. Anterior à referida lei, o que se praticava era apenas o “registro do vigário”, realizado dentro das paróquias, com finalidade meramente declaratória.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, inciso XXV, atribuiu à União a competência de legislar sobre os Registros Públicos, cabendo, contudo, alguns elementos essenciais da implementação desses serviços às leis estaduais.

O Registro de Imóveis, dentre outros, é uma modalidade de Registros Públicos estabelecida pela legislação civil para garantir a autenticidade dos atos praticados e, em que pese ter caráter público, é exercido em caráter privado através de delegação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços prestados.

O 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte teve o seu primeiro ato de registro praticado em 18/02/1926, ou seja, 29 anos após a fundação da cidade de Belo Horizonte. Assim, tem em seu acervo parte do registro da construção da Capital Mineira.

Dada à vacância da Serventia em 25/11/2018, foi designado como Oficial Interino o Oficial Substituto mais antigo em exercício, Sr. Paulo Emílio Caldeira, conforme Portaria nº 5.851/CGJ/2018.

Atualmente, auxiliam na gestão da Serventia as Oficiais Substitutas Alexandra Neto Mayrink e Natália Rocha Coeli e os Escreventes Autorizados Cláudio Luiz Caldeira, Michele Aline de Melo Fagundes Portella e Thaize Cristina Fagundes da Silva.


Localização

Rua dos Guajajaras, 771 - Loja - Centro.
Belo Horizonte - MG - Cep: 30180-100.
Telefone: (31) 3222-5853.


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Horário de Funcionamento

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